Category Archives: Politica

Prefeitura de Cairu abre inscrição online para concurso

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O prazo de isenção da taxa de inscrição foi prorrogado até amanhã, 18. As inscrições vão até o dia 3 de agosto e, a partir de agora, podem acontecer online

A Prefeitura Municipal de Cairu prorrogou o prazo de isenção da taxa de inscrição do concurso público, que está com edital aberto até o dia 3 de agosto. Devido a grande procura, as pessoas que têm interesse em concorrer às vagas, e se encaixam no abono da taxa, têm até amanhã, 18, para realizar o cadastro. As inscrições poderão ser feitas, também a partir de amanhã, presencialmente e pelo site: www.concepcaoconsultoria.com.br

Estão disponíveis 254 vagas para nível fundamental, médio e superior, e 7 vagas para portadores de deficiência.Os salários variam entre R$ 954 e R$ 8 mil. O edital contempla vagas para diversas áreas do conhecimento.

As vagas para nível superior são para assistente social (1), auditor fiscal (2), biólogo (1), dentista (5), enfermeiro (2), engenheiro ambiental (1), engenheiro florestal (1), fisioterapeuta (1), médico (3), nutricionista (2) psicólogo (1). As vagas para professor de nível fundamental são para artes (4), ciências (2), matemática (4), português (1).

Para o nível médio as vagas são para, eletricista (1), técnico de enfermagem (5), agente comunitário de saúde (2), agente de apoio educacional (29), agentes de tributos (6), agente de vigilância sanitária (4), assistente administrativo (24), fiscal de obras (4), guarda ambiental municipal (8), e guarda municipal (24).

Os candidatos com nível fundamental podem concorrer para as vagas de auxiliar de serviços (62), gari (15), marinheiro (6), motorista classe B (8), motorista classe D (3), motorista classe E (2), porteiro (29), recepcionista (15), salva vidas (6).

Para inscrição presencial, o candidato deve comparecer entre 12 de julho e 3 de agosto no Complexo Administrativo Raul Miranda, na Praça Teixeira de Freitas nº 03, térreo, Centro – Cairu/BA, de segunda à sexta-feira, das 8hs às 12hs, e das 14hs às 17hs. A taxa de inscrição é de R$ 50, para nível fundamental, R$ 70, para nível médio e R$ 80, para nível superior.

O processo seletivo será constituído de quatro etapas, duas avaliações de conhecimento, ambas eliminatórias e classificatórias, uma prova de títulos e uma avaliação médica. O Edital tem validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. A prova será realizada no dia 2 de setembro. Edital completo e mais informações no site www.concepcaoconsultoria.com.br

FONTE: LK COMUNICAÇÃO

EDUCAÇÃO DE CAIRU DIALOGO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

“Por uma escola que inclua, aprenda e faça a diferença na vida das pessoas!”

Secretaria de Educação realiza reunião geral com todos os diretores, vice-diretores e coordenadores das escolas e creches do âmbito da rede municipal de ensino.

A reunião será a Jornada Técnica Continuada para avaliação do trabalho do primeiro semestre, monitoramento das metas e objetivos traçados para este ano letivo de 2018. Um momento importante para diálogo sobre problemas, resultados obtidos, metas não alcançadas, no intuito de direcionar o trabalho daqui pra frente até a conclusão do calendário letivo.

O encontro reunirá toda a equipe, buscando expor as dificuldades enfrentadas para melhorar a atuação focada no rendimento pedagógico e administrativo das unidades para aperfeiçoar o trabalho na Educação de Cairu.
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Prefeitura de Cairu e Sebrae promovem oficina sobre formalização para fazedores de cultura

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Com o objetivo de capacitar os agentes culturais do município, a Prefeitura de Cairu, através da Secretaria da Cultura, em parceria com o Sebrae e com as Secretarias da Fazenda e de Administração Especial do Morro, promoveram nesta quinta-feira (12/07), no auditório da Fortaleza do Morro de São Paulo, uma oficina voltada para formalização dos fazedores de cultura. Foram abordados temas que envolvem a questões relativas ao empreendedorismo na área cultural, ao papel dos artistas e produtores culturais, debatendo definições, modo de acesso a linhas de crédito e a relevância de ser um Micro Empreendedor Individual (MEI).

Durante a explanação, o representante do Sebrae Valença, Ângelo Fanhing, destacou a importância do empreendedor se formalizar para conseguir crescer. Já a Diretora de Cultura de Cairu, Michele Costa, fez uma breve retrospectiva sobre as ações já realizadas no Programa de Desenvolvimento do Artesanato Cairuense e sobre a ampliação destas atividades para os fazedores de cultura em geral, conforme com o Sistema Nacional de Cultura.

Durante a oficina, os participantes também puderam tirar dúvidas sobre como criar um CNPJ e as especificidades do MEI. Para aprofundar os trabalhos e proporcionar uma capacitação continuada, uma nova oficina ficou agendada.

Projeto de lei sobre proteção de dados pessoais é aprovada no Senado

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

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Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo.

“Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta.

“Na era digital, dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa.

Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras.

Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações.

O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas.

Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.

Obrigações e direitos

Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica.

Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde.

A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço.

Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador

O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei.

Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos.

Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento.

O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.

Apoios

O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.

“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.

Projeto da Nova Escola Municipal Nossa Senhora da Luz

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Foi apresentado para a comissão de pais e comunidade do Morro de São Paulo, o projeto arquitetônico da nova Escola Nossa Senhora da Luz, que terá uma edificação com 734m² de área construída em dois pavimentos, com oito salas de aula, secretaria, administração, sala de professores com copa, cozinha/cantina, sanitários femininos e masculinos, depósito, espaço de convivência, quadra poliesportiva e demais dependências. A apresentação do projeto foi coordenada pelo secretário de Planejamento Urbano e Infraestrutura de Cairu, Benedito Passos.
Hoje, a partir das 12h, o Programa Noticia Certa da Rádio Clube de Valença estará detalhando o projeto da nova escola em Morro de São Paulo, com apresentação de Ricardo Lemos Relemos e Sanny Borges e na sonoplastia, Vanessa Luz Landucci.

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Prefeita e vice de Ituberá, Iramar Costa e Neto “Baé”, são absolvidos em processo no TRE

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Por sete votos a zero, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) decidiu, no início da noite desta segunda-feira (9), pela absolvição e reformulação da decisão de primeiro grau que havia cassado os mandatos da Prefeita Iramar Costa (MDB) e de seu vice Vivaldo Neto (Neto “Baé”) (PT), eleitos no pleito de 2016.

O processo foi movido pelas Coligações Renova Ituberá e Avança Ituberá, tendo como representantes Reges Jonas Aragão (PSDB) e André Lisboa Filho (Andrezito) (PSD), respectivamente, que acusavam Iramar e Neto de abuso de poder econômico, propaganda irregular, doações para campanha de recursos vedados, etc.

Na ação, foram juntados documentos que mostravam aumentos nos vencimentos de servidores antes das eleições, contratações, e posteriormente às eleições de outubro de 2016, a demissão de pessoal.

Os mandatos da prefeita e vice foram cassados pelo Juiz da Comarca de Ituberá, Dr. Reinaldo Peixoto Marinho, em primeira instância. A Procuradoria Geral Eleitoral também havia aceitado a denúncia e recomendado a cassação dos diplomas.

Ao recorrer da decisão, a defesa alegou que não existiam provas consistentes que indicassem irregularidades nas alegações que diziam respeito a abuso de poder econômico ou outro fato que causasse prejuízos nas eleições de 2016.

Depois das justificativas dos votos do colegiado, que acatou os argumentos da defesa, e de dois pedidos de vista, votaram pela absolvição da Prefeita Iramar Costa e do vice-Prefeito Neto “Baé”, seguindo o voto do Juiz Freddy Pita Lima, relator do provimento de recurso, os juízes: José Edivaldo Rotondano (Presidente do Tribunal), Edmilson Jutahy Fonseca Júnior, Patrícia Kertzman, Antônio Scarpa, Rui Carlos Barata Lima Filho e Diego Luiz de Castro.

De acordo com o advogado das Coligações Renova Ituberá e Avança Ituberá, Dr. Luis Marcos dos Santos, cabem dois recursos que podem ser movidos junto ao TSE, em Brasília, pelos próprios representantes das coligações ou pela PGE – Procuradoria Geral Eleitoral – MPF.

O advogado Reges Aragão, informou que as coligações devem entrar com recurso nos próximos dias, junto ao TSE.

Rui marca convenção governista para 4 de agosto

A chapa será composta pelo vice João Leão (PP) e pelos pré-candidatos ao Senado, Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD)
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Por Matheus Morais

Pré-candidato à reeleição, o governador do estado, Rui Costa (PT), anunciou nesta terça-feira (10) que já marcou a data da convenção que deverá confirmar seu nome na disputa eleitoral de outubro: dia 4 de agosto.

“A partir de 16 de agosto posso fazer comícios. A inscrição da chapa será no dia 15 com os partidos aliados. A convenção é dia 4 de agosto. Já marcamos”, revelou, em entrevista à Rádio Metrópole.

A chapa governista será composta, além de Rui, pelo vice João Leão (PP), e pelos pré-candidatos ao Senado, Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (P

Para as eleições: Lei Eleitoral restringe atos do poder público

A transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir deste sábado (7), devido às eleições de outubro.

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Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos.

O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral.

“Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos. A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia”, argumentou.

Conforme dados do Portal da Transparência, neste ano, a União transferiu R$ 157,7 bilhões, o que representa 11,5% dos gastos públicos. Desse total, R$ 107,3 bilhões são repasses obrigatórios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilhões são transferências voluntárias.

A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública.

Condutas proibidas

Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.

As campanhas de utilidade pública, como os anúncios de vacinação, são permitidas desde que submetidas à deliberação da Justiça Eleitoral.

“É avaliado se existe gravidade de fato e urgência que indique a necessidade de o poder público fazer uso da mídia”, explicou Santos. Neste período também não pode haver pronunciamentos em rede de rádio e televisão, exceto em casos de urgência autorizados pela Justiça Eleitoral.

A Lei Eleitoral proíbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos eleitos.

Nesse caso também há exceções: são permitidas nomeações e exonerações de cargos de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, bem como de aprovados em concurso públicos homologados até este sábado.

A partir de hoje, o poder público não pode contratar shows pagos com dinheiro público para inaugurações de obras, bem como os candidatos não devem participar desses eventos.

Em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

Prefeitura de Cairu abre concurso público com 261 vagas para diversos cargos

As inscrições começam no dia 12 de Julho e encerram no dia 3 de Agosto. Os salários variam entre R$ 954 e R$ 8 mil. A prova será no dia 2 de setembro.
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A Prefeitura Municipal de Cairu abriu, por meio de concurso público, 254 vagas para nível fundamental, médio e superior, e 7 vagas para portadores de deficiência.Os salários variam entre R$ 954 e R$ 8 mil. O edital contempla vagas para diversas áreas do conhecimento.

As vagas para nível superior são para assistente social (1), auditor fiscal (2), biólogo (1), dentista (5), enfermeiro (2), engenheiro ambiental (1), engenheiro florestal (1), fisioterapeuta (1), médico (3), nutricionista (2) psicólogo (1). As vagas para professor de nível fundamental são para artes (4), ciências (2), matemática (4), português (1).

Para o nível médio as vagas são para, eletricista (1), técnico de enfermagem (5), agente comunitário de saúde (2), agente de apoio educacional (29), agentes de tributos (6), agente de vigilância sanitária (4), assistente administrativo (24), fiscal de obras (4), guarda ambiental municipal (8), e guarda municipal (24).

Os candidatos com nível fundamental podem concorrer para as vagas de auxiliar de serviços (62), gari (15), marinheiro (6), motorista classe B (8), motorista classe D (3), motorista classe E (2), porteiro (29), recepcionista (15), salva vidas (6).

As inscrições são presenciais. O candidato deve comparecer entre 12 de julho e 3 de agosto no Complexo Administrativo Raul Miranda, na Praça Teixeira de Freitas nº 03, térreo, Centro – Cairu/BA, de segunda à sexta-feira, das 8hs às 12hs, e das 14hs às 17hs. A taxa de inscrição é de R$ 50, para nível fundamental, R$ 70, para nível médio e R$ 80, para nível superior.

O processo seletivo será constituído de quatro etapas, duas avaliações de conhecimento, ambas eliminatórias e classificatórias, uma prova de títulos e uma avaliação médica. O concurso tem validade de hum(01) ano, podendo ser prorrogado por igual período. A prova será realizada no dia 2 de setembro. Edital completo e mais informações no site www.concepcaoconsultoria.com.br.

Parecer da LDO veta renúncia fiscal, reduz custeio e congela salários

Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e pode ser votado a partir de quarta-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento.

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O parecer de Beber prevê o deficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais.

O texto estabelece deficit de R$ 139 bilhões para o Orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superavit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O deficit das estatais não inclui Petrobras e Eletrobras.

O relatório proíbe a concessão de reajustes para servidores em 2019 e também elimina a criação de novos cargos no funcionalismo público.

“Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários, seja na iniciativa privada, seja no setor público. Até porque, em muitos casos, visam à mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos”, afirma o senador.

“No entanto, temos por princípio de que somente se pode dar o que se tem a oferecer. Pensando nesse aspecto, fizemos excluir da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonados em exercícios posteriores”, explica.

Pelo texto, a contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas: os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.

A proposta de Beber congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018.

Segundo Dalirio Beber, o relatório apresentado para 2019 é caracterizado como um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.

O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível.

O texto também impede a destinação de verbas para compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais.

Pelo parecer do senador, nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.

Deficit público

Segundo Beber, entre 2014 e 2017, a União teve deficit primário de aproximadamente R$ 415 bilhões (sem levar em conta os juros sobre a dívida pública). As projeções do parlamentar apontam que a situação de deficit nas contas vai durar até, pelo menos, 2021.

“No período de 2018 a 2021, estima-se oficialmente deficit primário da ordem de mais R$ 478,0 bilhões (média anual de R$ 115,5 bilhões). Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893,0 bilhões (11,8% do PIB projetado para 2019), as quais, por isso, elevam o estoque da dívida na mesma proporção. Essa sangria é definitivamente insustentável“, afirmou.

Votação

O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto.

A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.