Monthly Archives: julho 2018

Finalmente, as mães puderam abraçar os filhos após resgate na Tailândia

Os familiares dos jovens resgatados de uma caverna na Tailândia puderam, finalmente, abraçar os filhos que continuam internados no hospital. Mas não sem as máscaras de proteção.

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As autoridades hospitalares só agora permitiram que os familiares dos jovens que foram resgatados de uma caverna na Tailândia fossem visitá-los no hospital, desde que usando máscaras e lavando muito bem as mãos, antes e depois do contato, medidas de precaução que visam evitar a transmissão de eventuais infecções.

Neste sábado (14), a imprensa internacional dá destaque à mãe de Prachak Sutham, que foi pela primeira vez autorizada a contatar diretamente o filho, e que diz estar muito feliz por poder abraçá-lo.

A mãe do jovem resgatado diz ter sido informada pelos médicos de que Prachak, de 14 anos, está saudável e poderá voltar para casa na próxima semana.

Os 12 adolescentes da equipe de futebol Wild Boars, com idades entre 11 e 16 anos, e o treinador, de 25 anos, que ficaram presos na caverna no norte da Tailândia, vão ter alta do hospital na quinta-feira da próxima semana.

Os jovens e o treinador ficaram encurralados durante mais de duas semanas numa caverna em Tham Luang, situada na província de Chiang Rai, norte da Tailândia, depois de o espaço, que fica próximo à fronteira com Myanmar e Laos, ter sido inundado pelas chuvas.

A operação internacional de resgate, que envolveu centenas de pessoas, incluindo mergulhadores, foi concluída na terça-feira com a saída das últimas quatro crianças e do treinador. As crianças restantes já tinham sido resgatadas no domingo e na segunda-feira.

O local onde os jovens ficaram presos situa-se a cerca de quatro quilômetros da entrada da gruta, num complexo de túneis com zonas muito estreitas e alagadas pelas chuvas das monções que afetam a zona, o que obriga a que parte do percurso tenha que ser feito debaixo de água e sem visibilidade.

As autoridades hospitalares só agora permitiram que os familiares dos jovens que foram resgatados de uma caverna na Tailândia fossem visitá-los no hospital, desde que usando máscaras e lavando muito bem as mãos, antes e depois do contato, medidas de precaução que visam evitar a transmissão de eventuais infecções.

Neste sábado (14), a imprensa internacional dá destaque à mãe de Prachak Sutham, que foi pela primeira vez autorizada a contatar diretamente o filho, e que diz estar muito feliz por poder abraçá-lo.

A mãe do jovem resgatado diz ter sido informada pelos médicos de que Prachak, de 14 anos, está saudável e poderá voltar para casa na próxima semana.

Os 12 adolescentes da equipe de futebol Wild Boars, com idades entre 11 e 16 anos, e o treinador, de 25 anos, que ficaram presos na caverna no norte da Tailândia, vão ter alta do hospital na quinta-feira da próxima semana.

Os jovens e o treinador ficaram encurralados durante mais de duas semanas numa caverna em Tham Luang, situada na província de Chiang Rai, norte da Tailândia, depois de o espaço, que fica próximo à fronteira com Myanmar e Laos, ter sido inundado pelas chuvas.

A operação internacional de resgate, que envolveu centenas de pessoas, incluindo mergulhadores, foi concluída na terça-feira com a saída das últimas quatro crianças e do treinador. As crianças restantes já tinham sido resgatadas no domingo e na segunda-feira.

O local onde os jovens ficaram presos situa-se a cerca de quatro quilômetros da entrada da gruta, num complexo de túneis com zonas muito estreitas e alagadas pelas chuvas das monções que afetam a zona, o que obriga a que parte do percurso tenha que ser feito debaixo de água e sem visibilidade.

EDUCAÇÃO DE CAIRU DIALOGO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

“Por uma escola que inclua, aprenda e faça a diferença na vida das pessoas!”

Secretaria de Educação realiza reunião geral com todos os diretores, vice-diretores e coordenadores das escolas e creches do âmbito da rede municipal de ensino.

A reunião será a Jornada Técnica Continuada para avaliação do trabalho do primeiro semestre, monitoramento das metas e objetivos traçados para este ano letivo de 2018. Um momento importante para diálogo sobre problemas, resultados obtidos, metas não alcançadas, no intuito de direcionar o trabalho daqui pra frente até a conclusão do calendário letivo.

O encontro reunirá toda a equipe, buscando expor as dificuldades enfrentadas para melhorar a atuação focada no rendimento pedagógico e administrativo das unidades para aperfeiçoar o trabalho na Educação de Cairu.
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“FAMILIA” É O CAMPEÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAIRU

Domingo de final da Copa do Mundo e também de final do Campeonato Cairuense. Em um jogo disputadíssimo, com direito a decisão nos pênaltis, o time do Família levou a melhor sobre o Galeão. Parabéns para todos os desportistas participantes da competição e parabéns também para toda equipe da Superintendência de Esportes por todo trabalho e empenho na organização do campeonato.
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Prefeitura de Cairu e Sebrae promovem oficina sobre formalização para fazedores de cultura

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Com o objetivo de capacitar os agentes culturais do município, a Prefeitura de Cairu, através da Secretaria da Cultura, em parceria com o Sebrae e com as Secretarias da Fazenda e de Administração Especial do Morro, promoveram nesta quinta-feira (12/07), no auditório da Fortaleza do Morro de São Paulo, uma oficina voltada para formalização dos fazedores de cultura. Foram abordados temas que envolvem a questões relativas ao empreendedorismo na área cultural, ao papel dos artistas e produtores culturais, debatendo definições, modo de acesso a linhas de crédito e a relevância de ser um Micro Empreendedor Individual (MEI).

Durante a explanação, o representante do Sebrae Valença, Ângelo Fanhing, destacou a importância do empreendedor se formalizar para conseguir crescer. Já a Diretora de Cultura de Cairu, Michele Costa, fez uma breve retrospectiva sobre as ações já realizadas no Programa de Desenvolvimento do Artesanato Cairuense e sobre a ampliação destas atividades para os fazedores de cultura em geral, conforme com o Sistema Nacional de Cultura.

Durante a oficina, os participantes também puderam tirar dúvidas sobre como criar um CNPJ e as especificidades do MEI. Para aprofundar os trabalhos e proporcionar uma capacitação continuada, uma nova oficina ficou agendada.

FINAL DE CAMPEONATO AGITA ARENA CAJAZEIRAS NESTE DOMINGO

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Venezuelanos imigrantes poderão estudar na Universidade Federal de Roraima

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Boa Vista, capital de Roraima, é o grande centro da crise migratória de venezuelanos que cruzam a fronteira em busca de melhores condições de vida no Brasil. Diante dessa situação, a Universidade Federal de Roraima (UFRR) criou um programa de vagas remanescentes para os imigrantes que queiram fazer um curso de graduação.

O “Programa de Acesso à Educação Superior para Solicitantes de Refúgio, refugiados e imigrantes em situação de vulnerabilidade” foi aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFRR, segundo informações do portal Brasil Escola.

Para que tenham acesso ao ensino superior, os imigrantes terão que se inscrever no vestibular da UFRR, apresentar documentação comprobatória da situação de refúgio ou imigração, e realizar uma prova de redação em Língua Portuguesa e de conhecimentos específicos do curso de seu interesse.

No caso dos venezuelanos refugiados, a universidade exige a apresentação do protocolo de refúgio ou comprovante da condição de refúgio, expedido pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Já os imigrantes em situação de vulnerabilidade terão que levar declaração que demonstre que eles moram no Brasil, comprovando a regularidade imigratória.

As vagas ofertadas para o ingresso de refugiados e imigrantes são remanescentes de processos seletivos de segunda graduação e transferência da universidade. Cada candidato poderá ocupar apenas uma vaga de graduação.

Feita a matrícula, eles terão que cursar a disciplina de Português Instrumental durante um semestre pelo menos.

Iraniana é condenada a 20 anos de prisão por tirar o véu

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Shaparak Shayarizadeh, uma das mulheres detidas no Irã por tirar o véu de uso obrigatório em público, denunciou que foi condenada a 20 anos de prisão, 18 deles de pena suspensa, embora por enquanto não haja confirmação oficial.

“Me deram a sentença: 20 anos. 20 anos por protestar contra uma lei injusta, pela minha desobediência civil e por tirar o véu em público”, afirmou em um vídeo publicado nesta segunda-feira em sua conta de Instagram.

Até o momento, o poder judicial iraniano não se pronunciou sobre este caso e nem sobre a condenação anunciada pela mulher, liberada mediante pagamento de fiança no final de fevereiro após mais de um mês atrás das grades.

Sem véu e à beira das lágrimas, Shayarizadeh explicou no vídeo que a condenação estipula “dois anos de prisão e 18 anos de prisão de pena suspensa”. “Eu devo viver durante 18 anos quieta, e além disso, o promotor queria uma pena mais dura de prisão“, denunciou a mulher.

Shayarizadeh foi detida em janeiro nos protestos contra o uso obrigatório do véu no Irã, o que levou algumas mulheres a se manifestarem na avenida Engelab de Teerã e pendurar o hijab em um poste. Dezenas de mulheres foram detidas entre dezembro e fevereiro por este movimento de protesto, denominado “as meninas da rua Engelab”.

A advogada é a famosa defensora do direito humano Nasrin Sotudeh, que foi presa em 13 de junho por acusações que não foram divulgadas. Devido à situação da mesma, Shayarizadeh conheceu a sua sentença com atraso.

O uso obrigatório do véu às mulheres foi imposto no Irã após o triunfo da Revolução Islâmica (1978-79).

Cientistas descobrem a cor mais antiga do mundo: rosa choque

Uma equipe de cientistas descobriu aquela que dizem ser a cor mais antiga do mundo. Para a surpresa de todos, é o rosa choque.

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Segundo o The Guardian, os pigmentos foram descobertos depois de os pesquisadores terem destruído rochas com 1,1 bilhão de anos encontradas em um antigo depósito marinho no deserto do Saara, na bacia de Taoudeni, na Mauritânia, oeste da África.

“É claro que podem dizer que tudo tem alguma cor”, disse o líder da pesquisa e professor da Universidade Nacional da Austrália, Jochen Brocks. “O que encontramos é a cor biológica mais antiga”.

Brocks comparou a descoberta com um osso de Tiranossauro. “Também teria uma cor, seria cinza ou marrom, mas não diria nada sobre o tipo de cor da pele que o T-Rex tinha”.

“Se encontrássemos agora a pele fossilizada preservada de um T-Rex, de modo a que ainda tivesse a cor original do dinossauro, ou seja, azul ou verde, seria incrível. Em princípio, foi o que descobrimos agora, só que ainda dez vezes mais antigo do que o típico T-Rex”.

“E as moléculas que encontramos não pertenciam a uma criatura grande, mas sim a organismos microscópicos, porque os animais não existiam naquela época. Essa é a coisa incrível no meio disso tudo”, explica o pesquisador.

As cores foram descobertas por uma estudante de doutorado, Nur Gueneli, que esmagou as pedras até virarem pó, extraindo e analisando depois as moléculas de organismos antigos da substância.

A pesquisadora afirma que os pigmentos encontrados são mais de 1,5 bilhão de anos mais antigos do que as descobertas anteriores.

“Os pigmentos rosa choque são os fósseis moleculares da clorofila que foram produzidos por antigos organismos fotossintéticos que habitavam um oceano antigo, que desapareceu há muito tempo”, explica a pesquisadora em comunicado.

Os pesquisadores Amber Jarrett e Jochen Brocks

De acordo com o jornal britânico, a pesquisa foi apoiada pela Geoscience Australia, conduzida pela Universidade Nacional da Austrália (ANU) e realizada por cientistas dos EUA e do Japão.

As rochas foram enviadas para a universidade por uma empresa petrolífera que procurava petróleo debaixo das rochas e da areia do deserto do Saara há cerca de dez anos, conta Brocks.

“Eles perfuraram um buraco com centenas de metros de profundidade e atingiram um xisto [tipo de rocha] profundo, preto e oleoso”, disse. “Acabou por ter 1,1 bilhão de anos, o que é absolutamente incrível“.

Brocks acrescenta que a descoberta “não é apenas “incrível por haver coisas tão antigas cor-de-rosa”, mas também porque ajuda a resolver um “grande enigma da vida” – como por que criaturas grandes e complexas apareceram tão tarde na história da Terra.

Enquanto a Terra tem cerca de 4,6 bilhões de anos, as criaturas parecidas com animais e outras coisas maiores, como as algas marinhas, surgiram há apenas 600 milhões de anos. Quando os pesquisadores analisaram a estrutura da molécula rosa, foram capazes de descobrir o que os tinha produzido – cianobactérias minúsculas.

“Estavam no fundo da cadeia alimentar”, explica. “No oceano moderno, temos algas no fundo da cadeia alimentar. As algas microscópicas ainda são muito pequenas, mas também são mil vezes maiores do que as cianobactérias”.

“Precisamos dessas partículas maiores como fonte de alimento para as criaturas maiores evoluírem. Olhando para as nossas moléculas, fica claro… não havia fonte de alimento para criaturas maiores. Isso resolve uma questão muito antiga”.

Aquecimento global pode ser muito pior do que o previsto

Segundo uma equipe internacional de cientistas de 17 países, o aumento da temperatura como resultado do aquecimento global pode ser o dobro do que foi inicialmente projetado pelos modelos climáticos.

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Os resultados do estudo, publicado na semana passada na Nature, mostram que o nível do mar pode subir seis metros ou mais, causando a submersão de grandes centros urbanos.

Além disso, o aumento no nível das águas pode também causar impactos profundos no nosso ecossistema, mesmo se atingirmos a meta do aumento máximo da temperatura em 2 graus Celsius, com foi estabelecido pelo Acordo Climático de Paris.

As descobertas foram baseadas em provas de três períodos quentes nos últimos 3,5 milhões de anos da Terra, nos quais as temperaturas globais estavam 0,5 a 2 graus Celsius acima das temperaturas pré-industriais do século XIX.

Em todos os períodos estudados, o planeta aqueceu a uma taxa muito mais baixa do que aquece na atualidade, resultado do aumento das emissões de gases de efeito estufa resultantes da atividade humana.

Ou seja, o Acordo Climático – que visa limitar o aquecimento global a 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais – pode não ser suficiente para evitar uma catástrofe.

Os pesquisadores alertam que a taxa de aquecimento global também é considerável. “As mudanças que vemos hoje são muito mais rápidas do que qualquer coisa encontrada na história da Terra”, explicou uma das autoras do estudo, Katrin Meissner, da Universidade de New South Wales, na Austrália.

Os cientistas descobriram que o aquecimento sustentado de 1 a 2 graus Celsius vem sendo acompanhado por reduções substanciais das camadas de gelo da Groenlândia e da Antártida e aumentos no nível do mar de pelo menos 6 metros – muito acima das previsões dos modelos climáticos atuais para 2100.

A pesquisa também revelou que o aquecimento global pode fazer grandes áreas de calotas polares entrar em colapso.

Com isso, mudanças significativas nos ecossistemas seriam sentidas, e poderiam fazer com que o deserto do Saara ficasse verde e as bordas das florestas tropicais se transformassem em savanas dominadas por incêndios.

Meissner disse que “a equipe não pode comentar em que ponto no futuro é que essas mudanças vão ocorrer”.

Segundo a cientista, “os modelos climáticos parecem ser confiáveis para pequenas mudanças, como para cenários de baixas emissões em curtos períodos, digamos nas próximas décadas até 2100. Mas, à medida que a mudança se torna maior ou mais persistente, parece que os modelos subestimam a mudança climática”.

“As observações dos períodos anteriores sugerem que vários mecanismos amplificadores – que estão mal representados nos modelos climáticos – aumentam o aquecimento a longo prazo para além das projeções”, concluiu Hubertus Fischer, da Universidade de Berna, na Suíça, um dos principais autores do estudo.

Projeto de lei sobre proteção de dados pessoais é aprovada no Senado

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

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Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo.

“Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta.

“Na era digital, dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa.

Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras.

Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações.

O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas.

Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.

Obrigações e direitos

Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica.

Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde.

A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço.

Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador

O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei.

Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos.

Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento.

O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.

Apoios

O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.

“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.