Coleta e troca do óleo de cozinha

Bom para você melhor para o meio ambiente. More »

Violência Contra Mulher

O orgulho não foi feito para o homem, nem a ira violenta para os nascidos de mulher. (Eclesiástico 10,18) More »

Mais Cultura no Bairro da Bolivia

Aulas pensadas para trabalhar a Saúde. Desde a adolescência até a terceira idade. More »

Blitz Educativa

“Proteja-se! Use o cinto de segurança” More »

ESCOLA COMUNIDADE QUILOMBOLA

Comunidade Quilombola com melhor educação. More »

 

Voto de Tia Eron aprova mudança nas regras do FIES‏

Com o voto da deputada federal Tia Eron (PRB-BA), relatora da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi aprovado nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 6.652/2013 de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Este projeto altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. A lei impede que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. O Parecer pela aprovação também foi dado pela Comissão de Educação da Casa.

De acordo com Tia Eron, cabe a Comissão de Finanças e Tributação examinar a proposição quanto à sua adequação financeira e orçamentária. “A matéria proposta é meramente normativa e, portanto, não provoca alterações às receitas e as despesas públicas, uma vez que apenas altera a condicionalidade existente no programa para a concessão do financiamento observando as vagas disponibilizadas”, encerra.

A Portaria nº 10, de 2010, do MEC, definia os critérios de financiamento do FIES ao estudante com base na renda familiar mensal bruta per capita e no grau de comprometimento da referida renda com os encargos educacionais. Ocorre que Portarias Normativas subsequentes (nºs 7 e 14, de 2012) alteraram os critérios originalmente previstos na Portaria 10/2010 para inserir um limite referente à renda familiar mensal bruta, de forma a esvaziar a renda familiar per capita.
Tia Eron
Estas peças administrativas sequer expuseram os motivos da adoção do novo critério não fundamentando a decisão, como requer a prática da administração democrática. Assim, o estudante com renda familiar mensal bruta superior a 20 salários mínimos (art. 9º, V, da Portaria 10/2010 alterada) passou a ser inabilitado para reivindicar o financiamento do FIES e com a aprovação desta quarta, ele volta a ter o direito garantido.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>