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Secretaria de Desenvolvimento Sustentável intensificará fiscalização da Lei do Silêncio

Empresários de Morro de São Paulo, Polícias Militar e Civil, e a secretaria de Desenvolvimento Sustentável, através da secretária Fabiana Pacheco, estiveram reunidos ,nesta terça-feira (21/03), para tratar sobre a poluição sonora na localidade. No encontro, foram abordados a Lei Municipal 317/10,conhecida como Lei do Silêncio, o zoneamento municipal em relação ao nível de decibéis e também foram tiradas dúvidas a respeito do licenciamento ambiental para casas de shows e restaurantes.
MSP
Um reivindicação dos empresários é que exista maior intensificação nas ações de fiscalização por parte da secretaria de Desenvolvimento Sustentável, em parceria com a polícia. Através da Lei do Silêncio, fica explicito que é proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados. Quem não respeitar as limitações estabelecidas na legislação pode sofrer notificação, multa, cassação, embargo ou interdição, além da perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo município. Os valores das multas variam de acordo com o tipo de infração cometida.
Lei psiuuuu
De acordo, com a secretária Fabiana Pacheco, serão intensificadas as campanhas de conscientização acerca dos prejuízos causados pela poluição sonora,bem como será intensificada a fiscalização.

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