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Lei Anticalote é aprovada e agora só depende da sanção de Wagner

Funcionários de empresas terceirizadas por órgãos públicos da Bahia contam a partir de agora com a garantia do recebimento dos benefícios trabalhistas previstos legalmente e tantas vezes ignorados por contratantes. A conquista é resultado da aprovação do Projeto de Lei (PL) 19414/2011, por unanimidade em dois turnos, realizada na Assembleia Legislativa. De autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT), o PL, apelidado de Anticalote, institui a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, protegendo os trabalhadores e os cofres públicos. 

Apresentado a pedido da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), o Projeto apelidado de Anticalote determina que os encargos trabalhistas citados serão “retidos do valor mensal do contrato e depositados exclusivamente em banco público oficial”. A conta será aberta em nome da empresa contratada, mas será bloqueada, podendo ser movimentada apenas por ordem do órgão ou entidade contratante, o que ocorrerá no período de pagamento do benefício ou no término do contrato.  

Aprovado após ser colocado em pauta por sete sessões, o Projeto contava com grande expectativa dos mais de 40 mil trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado. Marcando presença em todas as sessões que tiveram o PL na pauta, os servidores de diversos setores intensificaram a mobilização nesta tarde, quando realizaram um ato no estacionamento da Assembleia, com a presença da Central Única dos Trabalhadores e dos sindicatos das seguintes categorias: trabalhadores da saúde, alimentação, energia, processamento de dados, perícia e pesquisa, além dos vigilantes, metalúrgicos, previdenciários e ferroviários. 

Para o presidente da CNTV e do Sindvigilantes-Bahia, José Boaventura, embora não resolva a situação daqueles que foram vítimas de calote, o PL aprovado traz tranquilidade aos milhares de trabalhadores que temem acordar e não achar mais a empresa para lhe pagar seus direitos. “O projeto é a solução para essa situação, uma forma dos trabalhadores poderem dormir em paz”, concluiu. 

“Foi uma longa batalha para votar nosso PL, mas alcançamos esta conquista dos trabalhadores terceirizados. A nova lei vai protegê-los do desgaste causado por dificuldades para receber seus direitos e também preservar o dinheiro público, pois quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações é o Estado quem acaba tendo de pagar a conta”, explica a deputada Maria del Carmen. 

Desde 2011, quando foi elaborado, o Projeto passou por vários ajustes, de forma a obter a proteção mais efetiva aos direitos trabalhistas e ao patrimônio público. Ao longo dos últimos meses, o PL foi debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa em maio – com a presença do deputado distrital Chico Vigilante, autor de lei semelhante – e também discutido na Secretaria de Administração da Bahia e na Procuradoria Geral do Estado. O PL ainda foi discutido com trabalhadores, representantes dos empresários do setor, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (Joseildo Ramos – PT), a liderança do governo na Assembleia (Zé Neto – PT), o relator do PL (Mário Negromonte – PP) e outros deputados interessados. 

Agora a Lei Anticalote segue para o governador Jaques Wagner, sendo válida apenas após a sua sanção. O mandato da deputada Maria del Carmen também vai encaminhar o projeto para Câmaras Municipais, de forma que a iniciativa possa ser replicada nas cidades baianas.

Maria del Carmem

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